Jornal destaca posicionamento da AMAMSUL sobre a PEC 33

A justiça brasileira continua na mídia. Nesta segunda-feira (29), o jornal O Progresso, de Dourados, na capa do caderno Dia a Dia, publicou entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL), juiz Wilson Leite Corrêa, sobre a Proposta de Emenda Constitucional, chamada de PEC 33, que interfere na independência do Poder Judiciário brasileiro.

Leia a íntegra da matéria:

Congresso ataca independência do Judiciário com 'PEC 33'

Depois da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 37) que tira o poder de investigação de órgãos como o Ministério Público e o restringe para as polícias Civil e Federal, o Congresso atua em nova PEC, a 33, que autoriza os parlamentares a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (última instância do Judiciário) e o submete ao Congresso Nacional. Em Mato Grosso do Sul, a Associação de Magistrados (Amamsul) considerou a proposta uma afronta à democracia e a submissão do Judiciário ao Poder Legislativo.

De acordo com o presidente da entidade, Wilson Leite Corrêa, a PEC “é antidemocrática e uma resposta em forma de retaliação ao bom trabalho que vem sendo feito pelo judiciário, como a condenação de agentes políticos no caso do Mensalão e o veto aos candidatos que não se enquadram na lei da Ficha Limpa”, destaca.

O presidente afirma que a PEC criará um sistema para sufocar as decisões e os trabalhos do Judiciário. “O povo em si só tem a perder porque haverá muita insegurança jurídica com os políticos revendo as decisões do Supremo”, destaca, observando que ela é flagrantemente inconstitucional e deve ser arquivada.

Queda de Braço - Enquanto uma decisão do Supremo interrompeu a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos, o Congresso aposta na Pec 33 para tirar a última palavra do STF. No último dia 24, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça que é apenas o primeiro estágio da discussão que ainda precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação em Plenário. Paralelo a isto, o ministro do Supremo, Dias Toffoli, deu 72 horas para a Câmara se pronunciar sobre a PEC.

O pedido vai instruir a decisão do ministro sobre a liminar (decisão provisória) requerida pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC através do Judiciário. Sampaio argumenta que a proposta viola a autonomia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alterando cláusulas pétreas da Constituição.

Em nota à imprensa, divulgada na última sexta-feira, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, declarou que já tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o STF declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. “Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira”, completou.

Por outro lado, o Congresso defende que o STF deixe de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. Se isto acontecer, caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.

A PEC foi protocolada em 2011 pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). Na justificativa o deputado aponta “ativismo judicial” do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo. Para o parlamentar, o ativismo representa “grave violação ao regime democrático e aos princípios constitucionais”.

Texto: Valéria Araújo ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. )